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    Reforma constitucional del artículo 51 para garantizar la protección especial del Estado a las personas con discapacidad: Proyecto de ley 18629 Autores: Costa Rica. Asamblea Legislativa Autoría 46158

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (21



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    21
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    Acción de inconstitucionalidad n. 15-014175-0007-CO Autores: Costa Rica. Corte Suprema de Justicia. Sala Constitucional Autoría 32896

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (11




    Na minha lista:

    22
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    Acción de inconstitucionalidad n. 15-014175-0007-CO Autores: Costa Rica. Corte Suprema de Justicia. Sala Constitucional Autoría 32896

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (4 e




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    23
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    Acción de inconstitucionalidad n. 18-004124-0007-CO [Actualización indexatoria de las deudas alimentarias pactadas por mutuo consentimiento en dólares] Autores: Costa Rica. Corte Suprema de Justicia. Sala Constitucional Autoría 32896

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (13




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    24
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    Ley de la jurisdicción constitucional: incluye el anexo Consejos prácticos para la preparación y trámite de recursos de amparo Autores: Costa Rica [Leyes, etc.] Autoría 23279

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em 1999



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    Ley de la jurisdicción constitucional: anotada, concordada y con jurisprudencia procesal Autores: Hess Araya, Christian Autor 27926, Costa Rica [Leyes, etc.] Autoría 23279, Brenes Esquivel, Ana Lorena Autora 27927

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em 2001



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    Constitución política de la República de Costa Rica: con concordancias y con jurisprudencia de la Sala Constitucional Autores: Costa Rica [Constitución, 1949] Autoría 25775

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em 2010



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    Derechos Humanos: Boletín especial Autores: Asamblea Permanente por los Derechos Humanos 24742

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”

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    Derechos Humanos: revista Autores: Asamblea Permanente por los Derechos Humanos 24742

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”

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  10. Imagem da capa

    Corte Suprema de Justicia: Sala Constitucional. Acción de inconstitucionalidad n. 10-017779-0007-CO

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (24



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    Corte Suprema de Justicia: Sala Constitucional. Acción de Inconstitucionalidad n. 10-14139-0007-CO

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (3 j



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    Ley n. 7880

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (18


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    Ley n. 7879

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (18


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    Proyecto de ley n. 18.172

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (24



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  15. Imagem da capa

    Acción de inconstitucional n. 10-11951-0007-CO Autores: Costa Rica. Corte Suprema de Justicia. Sala Constitucional Autoría 32896

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (17



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    35
  16. Imagem da capa

    Acción de inconstitucionalidad n. 10-011951-0007-CO Autores: Costa Rica. Corte Suprema de Justicia. Sala Constitucional Autoría 32896

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (22



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    Reforma constitucional del artículo 1 para establecer el carácter multiétnico y pluricultural de Costa Rica: Ley n. 9305 Autores: Costa Rica [Leyes, etc.] Autoría 23279

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (1 o




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  18. Imagem da capa

    Acción de inconstitucionalidad n. 15-005324-0007-CO: Voto n. 2015-017791 Autores: Costa Rica. Corte Suprema de Justicia. Sala Constitucional Autoría 32896

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em (2 d




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    Instituciones de derecho público costarricense Autores: Hernández Valle, Rubén Autor 29528

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em 2003



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  20. Imagem da capa

    Ley de la jurisdicción constitucional Autores: Costa Rica [Leyes, etc.] Autoría 23279

    Assuntos: “…DERECHO CONSTITUCIONAL…”
    Publicado em 2012



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